Direito Administrativo
Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade.
- Especializado em revisão/implantação de benefícios e gratificações para Servidores Públicos
- Processos Administrativos Fiscais no âmbito Municipal, Estadual e Federal
- Defesas Fiscais
- Processos Licitatórios
- Ações relacionadas a bancos
- Recuperação de Créditos Tributários
Direito Público Municipal
No ramo do Direito Público o escritório realiza um trabalho de assessoramento aos Municípios/Prefeituras e aos empresários que desejem participar de um processo licitatório, mas têm dificuldade em entender e consequentemente cumprir os requisitos do edital.
Ao empresário, auxiliamos desde a fase preparatória até a efetiva assinatura do contrato: análise do edital, impugnações, assessoria na preparação da documentação de habilitação e proposta comercial, planejamento tributário, análise e oposição da documentação de concorrentes, elaboração recursos e respostas, acompanhamento presencial em pregões, interposição ou respostas às medidas judiciais.
Assessoria em Licitações
Quanto ao órgão licitante, nós oferecemos aos nossos clientes assessoria estratégica em licitação, com a finalidade obter resultados concretos. Atuamos buscando garantir a segurança do procedimento como um todo, seja na elaboração e adequação dos regulamentos de compras, preparação do certame, elaboração de minutas, orientando nas decisões administrativas, até a efetiva contratação da empresa vencedora.
Orientações Legais
Nossa atuação estende-se também à consultoria na fase de execução do contrato, desde a sua assinatura até seu encerramento. Essa assessoria envolve orientações legais, elaboração de notificações, realização de cobranças administrativas e judiciais, rescisão e resilição de contratos e suporte jurídico em processos administrativos no caso de eventual aplicação de sanções. Atuamos também na orientação dos clientes quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, indicando as precauções e cautelas para justificar.