O Direito do Consumidor garante proteção ao comprador de produtos e serviços, equilibrando as relações de consumo e responsabilizando fornecedores por práticas abusivas.
combate a cláusulas abusivas, cobranças indevidas e publicidade enganosa.
direito à troca, conserto ou devolução em caso de defeito.
cancelamento de compras feitas pela internet ou fora da loja em até 7 dias.
defesa contra cobranças ilegais e orientação em renegociação de dívidas.
ações de indenização por danos materiais e morais causados por fornecedores.
atuação em conjunto com órgãos como Procon e Ministério Público.